Agravo Interno 0000862-26.2020.5.09.0670

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTIDADE PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSAS EMPRESAS . Para a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST basta que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, não havendo óbice para a aplicação da responsabilidade subsidiária aos casos em que exista prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços. Aplica-se o teor da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000862-26.2020.5.09.0670. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)