Recurso de Revista 0000413-48.2012.5.01.0322

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 – TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – INADIMPLÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 535, I e II, do CPC/73, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa e reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000413-48.2012.5.01.0322. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 17/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)