Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000543-58.2022.5.11.0015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAZONAS) - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. Da leitura do acórdão embargado , verifica-se que esta Turma apreciou toda a matéria controvertida, e fundamentou a decisão ora embargada. O acórdão embargado não padece da omissão e da contradição apontadas, pois a prestação jurisdicional foi entregue de forma expressa e lógica, visto que esta Turma "enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador" (art. 489, IV, do CPC). 2. Na hipótese, a intenção do embargante é rediscutir a tese e os fundamentos adotados no acórdão embargado, para obter reexame da matéria julgada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000543-58.2022.5.11.0015. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)