Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011035-88.2014.5.01.0041

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA- LEI Nº 13.467/2017 – “REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO” - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1 - As razões do agravo interno expressam inconformismo em descompasso com o fundamento da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, consistente no fato de que não foi observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT quando da interposição do recurso de revista. Não consta na revista a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. 2 - Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verifica no caso. Óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011035-88.2014.5.01.0041. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)