Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000836-33.2019.5.05.0651

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO, SOB O REGIME DA CLT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A hipótese dos autos trata de empregado contratado em 03/05/1985 , sem prévia aprovação em concurso público, quando anotada sua CTPS pela reclamada para exercer a função de Agente de Saúde Pública e afastado em decorrência de aposentadoria em setembro de 2019 . Deste modo, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000836-33.2019.5.05.0651. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/09/2024. Juntado aos autos em 30/09/2024.)