Embargos de Declaração 0000552-39.2022.5.13.0023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. Conforme constou no acórdão embargado, o Tribunal Regional consignou que o reclamante não trabalhava sob o sol nem exercia funções próximo à unidade de calor. A análise de tais questões esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda expressamente o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000552-39.2022.5.13.0023. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/09/2024. Juntado aos autos em 30/09/2024.)