Recurso de Revista 0011638-47.2018.5.03.0048

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. O egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição da executada, consignou que o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre os créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/1991, 276, § 6º, do Decreto nº 3.048/1999, e da Súmula nº 368. 2. Constata-se que, nas razões de seu recurso de revista, a insurgência da executada se ampara no argumento de que, de acordo com a Lei nº 15.546/2012, seria beneficiária da desoneração da folha de pagamento e, desde janeiro de 2014, recolheria suas contribuições patronais com base em seu faturamento, devendo ser ajustados os cálculos periciais referentes às contribuições previdenciárias. 3. A recorrente nada dispôs sobre o fundamento do acórdão regional para negar provimento ao seu agravo de petição. Incidência da Súmula nº 422, I. Recurso de revista de que não se conhece. Prejudica a análise da transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011638-47.2018.5.03.0048. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 24/09/2024. Juntado aos autos em 30/09/2024.)