Recurso de Revista 0000681-36.2020.5.21.0041

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CAMAREIRA. HOTEL. HIGIENIZAÇÃO DE QUARTOS E BANHEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.Segundo a Súmula nº 448 do TST, somente a limpeza de instalações sanitárias em residências e escritórios exclui o pagamento do adicional de insalubridade, não sendo possível o elastecimento do entendimento para outras situações. Logo, constata-se o enquadramento previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 se a função é exercida em local de acesso ao público em geral (caso dos hotéis e motéis). 2.No contexto fático-probatório em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, o indeferimento do adicional de insalubridade pelo exercício da função de camareira, em que comprovada a higienização de quartos e banheiros do hotel, contraria o item II da Súmula nº 448 do TST. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000681-36.2020.5.21.0041. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)