Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001179-56.2012.5.06.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUCÃO FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL 1. Observa-se, do trecho transcrito no recurso de revista (art. 896, §1º-A, I e III, da CLT), que o Tribunal Regional asseverou que os cálculos elaborados se encontram em consonância com a Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I desta Corte. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do §2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001179-56.2012.5.06.0001. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)