Recurso de Revista 0101156-29.2019.5.01.0061

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE ECONÔMICA. ISENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. As fundações públicas sem fins lucrativos, ainda que tenham natureza jurídica de direito privado, têm direito às prerrogativas processais previstas no art. 1º do Decreto-lei 779/69. Por seu turno, o art. 790-A, I, da CLT, dispõe que são isentos do pagamento de custas as fundações públicas federais, estaduais e municipais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101156-29.2019.5.01.0061. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)