Agravo de Instrumento 0001171-51.2015.5.08.0120

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LICITUDE. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE . Considerando que o acórdão regional, naquilo em que declarada a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços e aplicada a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST à hipótese, encontra-se superado pela jurisprudência vinculante do Pretório Excelso no RE nº 958.252 e na ADPF nº 354, mostra-se prudente o processamento do recurso de revista por violação do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA.. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LICITUDE. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE . 1. A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 354 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . 2. Tendo em vista que o acórdão regional, naquilo em que declarada a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços e aplicada a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST à hipótese, encontra-se superado pela jurisprudência vinculante do Pretório Excelso, impõe-se o conhecimento do recurso de revista, a fim de decretar a licitude da terceirização e, por conseguinte, a ausência de direito à isonomia com os empregados da tomadora de serviços ou quaisquer outros que tenham como base jurídica de sustentação a irregularidade do contrato de terceirização de atividade-fim. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001171-51.2015.5.08.0120. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)