Embargos de Declaração 0001207-38.2015.5.03.0054

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO CONCLUSIVO. FALTA DE CLAREZA. EXPLICITAÇÃO. NECESSIDADE . 1. O recurso de revista foi provido para “ indeferir o pagamento das horas extras e reflexos deferidos em decorrência da invalidade da norma coletiva ”. 2. Embora a conclusão esteja correta, não prima pela clareza. 3. A única matéria recursal em debate disse respeito à negociação coletiva que definiu jornada de oito horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, de modo que as horas extras excluídas da condenação foram apenas as sétimas e oitavas horas (únicas que foram objeto de negociação coletiva), prevalecendo a condenação imposta na instância ordinária quanto às demais horas extras e reflexos, claro, observado o divisor 220 e não mais 180. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001207-38.2015.5.03.0054. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)