Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100858-93.2021.5.01.0343

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar “ que a sua atividade preponderante difere daquela constante na sua razão social, a saber, NELORY COMÉRCIO DE CARNES LTDA - ME. De igual forma, não juntou as normas coletivas que entende serem aplicáveis ao caso. Outrossim, o preposto informou, em depoimento pessoal, ‘que a loja era um restaurante, mas também faz venda de carnes e apetrechos para churrasco’ (id 5005339 - grifei) Dessa forma, correta a sentença que considerou o enquadramento sindical na categoria dos trabalhadores do comércio, conforme os instrumentos coletivos juntados pela autora. Devidas, portanto, as diferenças salariais” . 3. Para se chegar à conclusão diversa, como pretende a parte ré, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100858-93.2021.5.01.0343. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)