Agravo de Instrumento 0001906-82.2023.5.07.0039

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2 . A controvérsia diz respeito ao enquadramento sindical do autor. 3. Os arts. 511, §§ 1º e 2º, e 581 da CLT definem o enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador. 4. No caso concreto, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, registrou que “o documento atinente ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa (Id. 6d92aaf) contêm informação que a atividade principal desenvolvida pela promovida consiste de “obras de montagem industrial“. Ato contínuo, decidiu manter a sentença por concluir que “os empregados da ré encontram-se no âmbito de representatividade do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM MONTAGENS INDUSTRIAIS EM GERAL NO ESTADO DO CEARÁ, ente sindical subscritor da CCT cuja aplicabilidade é impugnada pela ré”. 4. Nesse contexto, a modificação do acórdão regional, quanto ao enquadramento sindical, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001906-82.2023.5.07.0039. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)