Recurso de Revista 0011284-11.2023.5.18.0054

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de o substituído ser beneficiário do título judicial proferido em ação coletiva mesmo não constando no rol de beneficiários previsto no acordo entabulado na fase de cumprimento de sentença. 3. Na hipótese, a Corte Regional registra a existência de coisa julgada coletiva sem identificação dos beneficiários, porém, na fase de cumprimento da sentença, a entidade sindical firmou acordo pelo qual restringiu a lista dos beneficiários à relação de nomes anexados. 4. O nome da exequente não estava nessa lista, no entanto, é legítima sua intenção de executar individualmente o título executivo, na medida em que o Sindicato, embora represente a categoria, não pode transacionar direito individual do trabalhador sem sua expressa autorização. 5. Em tal contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, aplicando-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011284-11.2023.5.18.0054. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)