Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000605-39.2018.5.02.0026

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚM. 126/TST. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. 2 . No caso, o Tribunal Regional concluiu, quanto ao PLR, ao adicional de horas extras, aos intervalos e ao vale-refeição, que os cálculos de liquidação estão de acordo com a sentença a ser cumprida. Trata-se de interpretação do título executivo (não transcrito no acórdão, em face do qual não foram opostos embargos declaratórios), da qual não decorre ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal). Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. 3. No que se refere aos honorários periciais, o Tribunal Regional reduziu o valor para R$ 2.500,00, " por mais consentâneo com o trabalho apresentado ". Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo TRT, de modo a prevalecer a tese da Recorrente, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000605-39.2018.5.02.0026. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)