Agravo 0002216-85.2019.5.10.0802

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR CAUSAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO NA FORMA DO ARTIGO 19 DA ADCT. NÃO CONFIGURADA. EMPREGADO QUE CONTAVA COM MENOS DE CINCO ANOS QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME INVÁLIDA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO ARE-906.491 - TEMA Nº 853 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema em referência . In casu , verifica-se que o reclamante, contratado em dezembro de 1984 pela reclamada, sem prévia aprovação em concurso público, pleiteia os depósitos para o FGTS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE-906.491 - Tema nº 853 da Tabela de Repercussão Geral, ao examinar controvérsia com particularidades idênticas ao caso sub judice , decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito. Assim, nos citados autos, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Teori Zavaski, foi firmada a seguinte tese, in verbis : " Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ". Nessas circunstâncias, o Regional, ao posicionar-se pela competência desta Justiça especializada, decidiu em sintonia com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não afrontando o disposto no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 382 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. VÍCIO DETECTADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que, alicerçada no teor da Súmula nº 297, itens I e II, deixou de analisar a matéria do apelo, ante a ausência do necessário prequestionamento. Agravo desprovido. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. RECLAMANTE ADMITIDO PELA FUNASA, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. O Pleno deste Tribunal decidiu, no ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em 21/8/2017, que somente os servidores estabilizados vinculados à CLT, contratados sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988, ficam vinculados ao regime estatutário com a superveniência de lei instituindo regime administrativo. Nesse contexto, não sendo o caso de servidor celetista estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, visto que incontroverso, conforme consta do acórdão, que a parte reclamante foi admitida em dezembro de 1984, ou seja, em prazo não superior aos cinco anos anteriores à Carta de 1988, a posterior instituição de regime jurídico único no âmbito do ente público contratante não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime celetista para o estatutário. Ainda, importa salientar que, não tendo havido alteração contratual do regime jurídico ou ruptura do liame empregatício, não há falar em extinção do contrato de trabalho. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão impugnada, não merece provimento o agravo interposto pela ré. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002216-85.2019.5.10.0802. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)