Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010618-27.2023.5.18.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. RESERVA DO POSSÍVEL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ASTREINTES – INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 221 DO TST E DOS INCISOS I E II DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, o réu fundamentou seu recurso de revista na suposta violação do art. 461, §§ 4º e 5º, sem indicar especificamente em qual diploma normativo o referido dispositivo está inserido, o que não impulsiona o apelo, pois inobservados os incisos II e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT e a Súmula 221 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010618-27.2023.5.18.0016. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)