Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000593-37.2021.5.02.0473
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 18/08/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PROVA DIVIDIDA. ÓBICES DAS SÚMULAS 333 E 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não se divisa a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte Regional funda…