Recurso de Revista 1000245-11.2017.5.02.0715

EMENTA: AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÃO. No caso em tela, não há como se afastar a premissa fática constante do acórdão regional, a teor da Súmula 126 do TST, no sentido de que "O conjunto probatório dos autos demonstram que as atividades realizadas pelo reclamante, conforme narrativa inicial, não permitem o reconhecimento do acúmulo de função, porquanto inseridas no conjunto da atividade da sua contratação" , razão pela qual dá-se provimento ao Agravo Interno para reexaminar o recurso de revista interposto pelo reclamante . Agravo interno a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Verifica-se que o Tribunal Regional registrou de forma expressa que " eventual manutenção feita pelo reclamante, era no seu próprio equipamento (...)", bem como que "O conjunto probatório dos autos demonstram que as atividades realizadas pelo reclamante, conforme narrativa inicial, não permitem o reconhecimento do acúmulo de função, porquanto inseridas no conjunto da atividade da sua contratação" . Nesse contexto, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que, na hipótese dos autos, " houve o acúmulo de função por fazer manutenção frequente, e não previstas no seu contrato de trabalho, não era afeta a sua profissão e não eram execuções simples que qualquer funcionário faria", bem como que "(...) não foram execuções esporádicas (...)" , necessário seria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000245-11.2017.5.02.0715. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 02/04/2025.)