Agravo 0001283-97.2017.5.05.0034

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CONFIGURADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (EMPRESA BAIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – EBDA). EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA MOTIVADA NA EXTINÇÃO DA EMPRESA POR LEI ESTADUAL. TRANSCÊNCENCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001283-97.2017.5.05.0034. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 03/04/2025.)