Recurso de Revista 0010736-09.2023.5.03.0149

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA PELO REGIME CELETISTA PELO MUNICÍPIO. DIFERENÇA SALARIAL. PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. 1. Diferentemente dos casos abarcados no Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a reclamante pretende a percepção de diferenças salariais advindas da não observância do Piso Nacional do Magistério, de observância obrigatória e de aplicação irrestrita aos profissionais do magistério público da educação básica, submetidos ao regime celetista ou estatutário, o que difere da situação em que o servidor celetista postula prestação de natureza administrativa. 2. O fato de o pedido em que se funda a ação versar sobre diferenças salariais decorrentes do piso nacional do magistério - Lei Federal nº 11.738/2008 - não desnatura a relação celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010736-09.2023.5.03.0149. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 03/04/2025.)