Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000964-16.2017.5.05.0492

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AUSENTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000964-16.2017.5.05.0492. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 03/04/2025.)