Embargos 0000774-83.2010.5.02.0071

EMENTA: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDICAÇÃO DE ARESTO PARADIGMA INSERVÍVEL. AUSÊNCIA DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. SÚMULA N° 337, I, "a", DO TST. Não comportam conhecimento Embargos interpostos sob a égide da Lei n° 11.496/2007 por divergência jurisprudencial fundada em aresto que não contém a indicação da sua fonte de publicação. Incidência da diretriz sufragada na Súmula n° 337, I, "a", do TST. Embargos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000774-83.2010.5.02.0071. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 30/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)