Agravo 0001540-79.2010.5.10.0018

EMENTA: AGRAVO . EMBARGOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMANTES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11 . 496/2007 - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARESTOS PARADIGMAS SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. SÚMULA N° 337, I, "a", DO TST. Inviável o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial quando os arestos trazidos a cotejo não indicam a sua fonte de publicação, circunstância que atrai o óbice da Súmula n.º 337, I, a , do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001540-79.2010.5.10.0018. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 30/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)