Embargos 1000707-43.2017.5.02.0205

EMENTA: EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE, SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDICAÇÃO DE ARESTO PARADIGMA INSERVÍVEL. AUSÊNCIA DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. SÚMULA N° 337, I, a , DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não comportam conhecimento Embargos interpostos com base em suposta divergência jurisprudencial, demonstrada a partir de aresto que não indica a respectiva fonte de publicação. Incidência da diretriz consagrada na Súmula n° 337, I, a , do TST. Embargos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000707-43.2017.5.02.0205. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 29/04/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)