Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010829-61.2022.5.03.0163

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCEDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O não reconhecimento do vinculo empregatício está calcado nas provas devidamente produzidas nos autos. O Regional é categórico ao declarar que o conjunto probatório indica ausência de vínculo empregatício, de modo que não restaram presentes os cinco elementos fático-jurídicos necessários à relação trabalhista. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010829-61.2022.5.03.0163. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 01/04/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)