Embargos de Declaração 0000592-70.2023.5.08.0202

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A Turma não conheceu do agravo de instrumento em função do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não há que falar em pronunciamento quanto à matéria de mérito tratada no recurso de revista. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000592-70.2023.5.08.0202. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)