Embargos de Declaração 0000488-62.2021.5.10.0018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Constaram do acórdão embargado os fundamentos pelos quais se concluiu pela manutenção da decisão agravada, em que aplicado o óbice da Súmula nº 422, I, do TST para o processamento do agravo de instrumento. A invocação do item II da Súmula nº 422 desta Corte, além de inovatória, não tem aplicação na hipótese dos autos. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000488-62.2021.5.10.0018. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)