Embargos de Declaração 0000502-05.2017.5.17.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. TEMA 528 DO STF. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGENCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO CONSTATATA. Provido o recurso de revista obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, imperiosa, também, à condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras incidentes da não concessão do referido intervalo. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000502-05.2017.5.17.0014. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)