Embargos de Declaração 0058900-58.2008.5.02.0084

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFLEXOS DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. OMISSÃO INEXISTENTE. Foram deferidas horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, em todos os dias em que houve labor extraordinário, o que implica que a verba deverá ser calculada observando-se todos os parâmetros adotados para o pagamento das horas extraordinárias, incluindo os reflexos. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0058900-58.2008.5.02.0084. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)