Embargos de Declaração 1001274-67.2017.5.02.0466

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO AMPLA. O entendimento desta Corte é de que a ressalva genérica no termo de quitação não invalida a norma coletiva. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. Foi identificadoerro materialna parte dispositiva da decisão embargada, o qual deve ser sanado.Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo, para excluir da condenação o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001274-67.2017.5.02.0466. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)