Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002310-24.2015.5.02.0464

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - EFEITOS - CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito entre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002310-24.2015.5.02.0464. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)