Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020032-16.2022.5.04.0811

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). INTEGRAÇÃO DA PARCELA “ANTIGUIDADE PCS” AO SALÁRIO NOMINAL. DIFERENÇAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO AMPARADA NA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (ARTIGO 12). ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020032-16.2022.5.04.0811. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)