Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020211-34.2022.5.04.0104

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCENTIVO INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA "ANTIGUIDADE PCS". INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. QUITAÇÃO PLENA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a inclusão da parcela " Antiguidade PCS " na base de cálculo da indenização prevista no Plano de Desligamento Voluntário, sob o fundamento de que a rubrica possui natureza salarial e integra o conceito de salário base adotado no regulamento empresarial. No caso, a alegada ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República não viabiliza o processamento do recurso de revista, pois a solução da controvérsia demanda a interpretação de regulamento empresarial e a definição da natureza jurídica de parcela remuneratória, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa ou indireta. Além disso, embora o TRT tenha examinado o regulamento do PDV para definir a base de cálculo do incentivo indenizatório, não houve emissão de tese acerca da cláusula 10.2 do regulamento ou da quitação plena, integral e irrevogável decorrente da adesão ao programa como óbice ao pagamento das diferenças deferidas, incidindo, no particular, a Súmula 297 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020211-34.2022.5.04.0104. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/06/2026. Juntado aos autos em 16/06/2026.)