Recurso de Revista 0100960-21.2021.5.01.0051
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 08/10/2025
EMENTA: CMB/ge/csl/hks AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. “MOVIMENTO “#NÃODEMITA” SURGIDO NA PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DAS DEMISSÕES PELO PRAZO DE 60 DIAS. EMPRESA QUE ADERIU PUBLICAMENTE AO MOVIMENTO. DEMISSÃO APÓS O PERÍODO ESTIPULADO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO”. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia em definir se é válida a dispensa do reclamante, levada a efei…