Embargos de Declaração 0010478-66.2022.5.03.0138

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. AUXÍLIO ESPECIAL EM RAZÃO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. FILHO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA E CONTRARIEDADE À SÚMULA 51, I, DO TST NÃO CARACTERIZADAS. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010478-66.2022.5.03.0138. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)