Embargos de Declaração 0100969-24.2019.5.01.0060

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA - BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A. (HOTEL PESTANA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO (NÃO RESIDENCIAL) E DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100969-24.2019.5.01.0060. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)