Agravo 0001401-45.2011.5.03.0097

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. REAJUSTE APLICADO EM NOVEMBRO DE 1999, 2001 e 2019. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – Dos trechos transcritos do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista, verifica-se que não houve discussão quanto ao reajuste a ser utilizado à luz da coisa julgada, de forma que não há como se verificar a alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Logo, não há materialmente como fazer o confronto analítico, pelo que, não foi preenchido o requisito do artigo 896, §1º-A, III, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001401-45.2011.5.03.0097. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)