Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100113-30.2017.5.01.0222

EMENTA: AGRAVO DO MUNICÍPIO-EXECUTADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO – INEXISTÊNCIA - JUROS DE MORA – FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 – CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100113-30.2017.5.01.0222. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)