Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0067400-97.2005.5.05.0161

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de violação ao art. 5°, LV, da CF . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. O art. 897, § 1º, da CLT dispõe que: " O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença" . Assim, verifica-se que o referido dispositivo legal exige, como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, apenas a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, não havendo exigência, portanto, de que os valores sejam atualizados até a data da interposição do recurso. Nessa linha, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que condicionou a admissibilidade do recurso à atualização dos valores impugnados, pressuposto recursal não previsto expressamente em lei, violou o art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0067400-97.2005.5.05.0161. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)