Embargos de Declaração 0010698-89.2017.5.03.0057

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Embargos de declaração da reclamante providos para determinar que, no tocante à indenização por danos morais, é devida a incidência da correção monetária nos termos da Súmula nº 439 do TST, observando-se a taxa SELIC, conforme determinado pelo STF no julgamento das ADC nºs 58 e 59 e das ADI nºs 5.867 e 6.021. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010698-89.2017.5.03.0057. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025.)