Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000249-05.2021.5.17.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo se aplica o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que "de acordo com as fichas de registro dos empregados anexadas pelo próprio sindicato autor aos autos, os substituídos não possuem contrato de trabalho em vigor junto à demandada”. Destacou-se, ainda, que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 30.11.2016, tendo o prazo sido interrompido em 03/09/2018 em razão da execução coletiva. 3. Nesse contexto, restou ultrapassado o prazo bienal, pois a presente execução individual foi ajuizada apenas em 31.03.2021, motivo pelo qual está prescrita a pretensão da exequente. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000249-05.2021.5.17.0005. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025.)