Agravo em Recurso de Embargos 0001404-26.2015.5.17.0014

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO ENTREJORNADAS. AFASTAMENTO DAS TESES JURÍDICAS ADOTADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE , POR DECISÃO MONOCRÁTICA , PARA CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO RECURSAL SOBRE A NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA EXAME DA SITUAÇÃO FÁTICA DO RECLAMANTE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO DA TURMA . ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001404-26.2015.5.17.0014. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/04/2025. Juntado aos autos em 11/04/2025.)