Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000286-34.2011.5.12.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. TÍTULO EXECUTIVO EM QUE LIMITADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO POR MORTE. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000286-34.2011.5.12.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/04/2025. Juntado aos autos em 14/04/2025.)