Agravo em Agravo de Instrumento 0078900-80.2010.5.02.0255

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-1, a caracterização de ofensa à coisa julgada exige contrariedade evidente entre a decisão exequenda e os atos executivos realizados, sendo insuficiente a mera necessidade de interpretação do título. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a decisão denegatória do pleito do exequente quanto a inclusão de seus filhos como beneficiários de pensão por morte. Para tanto, consignou que o título executivo formado nos autos, e coberto pela coisa julgada material e formal, expressamente estabelece a condenação da executada em obrigação de fazer quanto ao benefício pecúlio por morte, o qual não se confundiria com o benefício pleiteado. 3. A decisão encontra-se alinhada aos limites e ao conteúdo do título judicial, afastando a configuração de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0078900-80.2010.5.02.0255. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025.)