Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001021-22.2022.5.02.0202
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 09/04/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional concedeu a devida prestação jurisdicional ao caso, já que expressamente declarou a validade do acordo de compensação e do banco de horas. A preliminar foi suscitada em razão do posicionamento contrário do Regional ao pretendido pelo recl…