Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011501-92.2016.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. O Tribunal Regional, interpretando o título judicial, considerou que “ nos dias em que não houve anotação nos controles de jornada o horário a ser considerado é aquele indicado na inicial ”. É de se ressaltar que esta Corte somente reconhece ofensa à coisa julgada quando houver dissonância inequívoca entre a sentença exequenda e a decisão recorrida, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do sentido e alcance do título judicial, exatamente como no caso dos autos (Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST). Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011501-92.2016.5.15.0083. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 24/04/2025.)