Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024403-26.2020.5.24.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ADICIONAL CONVENCIONAL. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. No caso, constou expressamente do acórdão recorrido que há nos autos acordo coletivo de trabalho com previsão de adicional de 90%, sendo que a determinação de sua aplicação atende perfeitamente ao comando contido no título exequendo de aplicação de “ adicional convencional e na sua ausência o de 50% ”. Nesse cenário, não há se de falar em violação à coisa julgada, mas sim em sua observância, restando incólume o dispositivo constitucional apontado. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0024403-26.2020.5.24.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 24/04/2025.)