Agravo de Instrumento 1000428-98.2016.5.02.0720

EMENTA: ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . O requisito de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador. Precedente unânime desta 3ª Turma, de minha relatoria . HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL, POLÍTICA OU JURÍDICA . O Tribunal Regional chancelou a sentença, a qual , reconhecendo que o reclamante ocupava função de confiança nos moldes previstos no artigo 224, §2º, da CLT, julgou improcedente o pedido de diferenças de horas extras. A controvérsia a respeito da configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, §2º, da CLT é eminentemente fática e probatória, razão pela qual não se mostra capaz de transcender os interesses das partes na hipótese concreta. Nesse sentido, aliás, é o item I da Súmula/TST nº 102 . Ausentes, portanto, os pressupostos do artigo 896-A, §1º, II, III e IV, da CLT. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento, cabendo ao reclamante a observância da parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000428-98.2016.5.02.0720. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)